JHCMAmaral · Bertini
Costa Mello · Iori
Leite · MarquetiAdvocacia Digital
Todos os guias

Guia visual • Direito Tributário

Notificação ou cobrança de tributo: do recebimento à defesa

Como costumam se organizar a leitura da notificação, a defesa administrativa, o parcelamento e a cobrança judicial de um tributo, e por que os prazos importam.

  • 7 etapas
  • 7 min de leitura
  • Atualizado em novembro de 2026
Visão geral

Antes de começar

Tributo é a quantia que a lei manda pagar ao Estado, como os impostos, as taxas e as contribuições. Quando a União, o Estado ou o Município entende que um tributo não foi pago, ou foi pago a menos, pode notificar o contribuinte, lavrar um auto de infração ou inscrever o débito em dívida ativa. Este guia descreve, de forma geral, as etapas que costumam acompanhar esse caminho. Ele não indica o que fazer em um caso concreto: isso depende do tributo, de quem cobra, dos prazos e da documentação.

Informação geral e educativa; cada caso tem particularidades, prazos podem variar e nenhuma etapa significa garantia de resultado. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Atualizado em novembro de 2026

Para situar-se

Defesa na via administrativa e na Justiça

Quem discorda da cobrança pode, em regra, apresentar defesa à própria administração tributária e, quando for o caso, discutir a dívida na Justiça. Cada caminho tem prazos e efeitos próprios, e a lei trata de forma específica a relação entre eles.

Defesa administrativa

É apresentada à própria administração tributária, em um processo regido pela lei de quem cobra (no âmbito federal, o Decreto nº 70.235/1972). Costuma ser o primeiro caminho diante de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento.

  • O prazo e o órgão que julga constam da notificação e da lei do ente que cobra.
  • As impugnações e os recursos, nos termos das leis do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III).
  • Costuma exigir provas documentais, como notas fiscais, declarações e comprovantes de pagamento.

Discussão na Justiça

Pode ocorrer por ação do contribuinte ou como defesa na execução fiscal movida pela Fazenda. A Lei de Execução Fiscal admite discutir a dívida ativa na própria execução ou, em hipóteses como o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito e a ação anulatória, fora dela (art. 38).

  • Em certas hipóteses, o depósito do valor integral ou uma decisão judicial suspendem a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II, IV e V).
  • Há prazos próprios, como os 30 dias para os embargos à execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 16).
  • Ajuizar ação sobre o mesmo ponto pode importar renúncia à discussão administrativa e desistência do recurso interposto (art. 38, parágrafo único).
Etapa por etapa

O caminho, do começo ao fim

As etapas são gerais: a ordem, a duração e os prazos podem variar conforme o caso, a norma aplicável e o órgão responsável.

  1. Ler a notificação e identificar quem cobra

    O primeiro passo é entender o que está sendo cobrado: quem emitiu o documento (União, Estado ou Município), qual tributo, qual período, qual valor e com base em quais fatos e normas.

    O que costuma acontecer

    Costuma-se conferir os dados do contribuinte, a descrição da infração ou da diferença apontada, os valores de principal, multa e juros, a data da ciência e o prazo indicado para pagar ou se defender. Guardam-se o documento completo e o comprovante de recebimento, seja carta, e-mail oficial ou caixa postal eletrônica.

    Atenção

    A data em que o contribuinte toma ciência da notificação costuma ser o marco para contar o prazo de defesa. Por isso vale registrar como e quando a ciência ocorreu.

  2. Conferir os prazos

    Os prazos variam conforme o tributo, o ente que cobra e a fase em que a cobrança está. Eles constam da notificação e da lei aplicável.

    O que costuma acontecer

    Anotam-se a data da ciência, o prazo indicado e a forma de contagem (dias corridos ou úteis, conforme a norma de quem cobra). Se o prazo estiver perto do fim, costuma-se buscar orientação profissional logo, mesmo antes de reunir todos os documentos.

    Atenção

    Deixar o prazo de defesa passar pode levar à cobrança do valor e à inscrição em dívida ativa. As consequências dependem da lei do ente que cobra.

  3. Reunir os documentos e conferir os valores

    A defesa depende de provas. Reúnem-se os documentos da operação cobrada e os comprovantes do que já foi pago.

    O que costuma acontecer

    Notas fiscais, livros e declarações fiscais, guias pagas (como DARF, DAS ou guias estaduais e municipais), contratos, extratos e a escrituração contábil. Conferem-se os valores de principal, multa e juros e se o período e o enquadramento do tributo correspondem ao que de fato ocorreu.

    Atenção

    A Fazenda tem, em regra, cinco anos para constituir o crédito e cinco anos para cobrá-lo, com regras próprias de contagem (CTN, arts. 150, §4º, 173 e 174). Por isso as datas dos fatos e dos pagamentos importam.

  4. Avaliar os caminhos: pagar, parcelar ou se defender

    Com a notificação e os documentos em mãos, avaliam-se os caminhos possíveis: pagar, pedir parcelamento ou transação, ou apresentar defesa.

    O que costuma acontecer

    O pagamento tem condições próprias, indicadas na notificação. O parcelamento é concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica (CTN, art. 155-A) e, salvo disposição em contrário, não exclui juros e multas. Na esfera federal, a transação tributária (Lei 13.988/2020) permite negociar em hipóteses definidas.

    Atenção

    Parcelamento e transação costumam ter requisitos, prazos de adesão e consequências para o atraso das parcelas, que variam por ente e por programa. Convém conferi-los antes de aderir.

  5. Apresentar a defesa administrativa

    A defesa, chamada de impugnação, reclamação ou outro nome conforme a lei do ente, é dirigida ao órgão indicado na notificação, por escrito e dentro do prazo.

    O que costuma acontecer

    Costuma expor os fatos, apontar o que se contesta (valor, período, enquadramento, multa ou fundamento da cobrança) e juntar as provas. Guarda-se o protocolo. A decisão em primeira instância costuma admitir recurso a um órgão superior, nos termos da lei do ente.

    Atenção

    As impugnações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo está em curso, nos termos das leis que regulam esse processo (CTN, art. 151, III).

  6. Inscrição em dívida ativa e execução fiscal

    Se o débito não é pago nem está suspenso, ou se o processo administrativo termina sem êxito para o contribuinte, a Fazenda pode inscrevê-lo em dívida ativa e cobrá-lo por execução fiscal.

    O que costuma acontecer

    A inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na execução fiscal, o devedor é citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias (Lei 6.830/1980, art. 8º). A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora (art. 9º), e os embargos à execução têm prazo de 30 dias, contados nos termos do art. 16.

    Atenção

    A dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca (CTN, art. 204). Não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (Lei 6.830/1980, art. 16, §1º).

  7. Regularizar a situação e guardar os documentos

    Resolvido o débito, por pagamento, parcelamento, decisão ou outra forma prevista em lei, é hora de regularizar a situação e organizar os registros.

    O que costuma acontecer

    Costuma-se pedir a certidão de regularidade fiscal: a certidão negativa ou a certidão com os mesmos efeitos, que a lei admite quando há créditos não vencidos, cobrança executiva com penhora efetivada ou exigibilidade suspensa (CTN, arts. 205 e 206). Conferem-se também a baixa da inscrição em dívida ativa e dos cadastros e guardam-se os comprovantes.

    Atenção

    A regularidade fiscal costuma ser pedida em licitações, financiamentos e outras operações da empresa. Por isso é útil acompanhar a validade das certidões.

Fim do percurso geral.

Cada caso pode ter etapas a mais, a menos ou em outra ordem.

Preparação

Documentos que costumam ser úteis

Lista geral e ilustrativa: nem todos serão necessários em cada caso, e outros podem ser pedidos conforme a situação.

Orientações sobre documentos
  • Notificação, auto de infração, intimação ou citação recebida, com o comprovante de recebimento
  • Documento de identidade e CPF, ou contrato social e CNPJ
  • Notas fiscais, livros e declarações fiscais do período cobrado
  • Guias e comprovantes dos pagamentos já feitos
  • Contratos, extratos e documentos da operação cobrada
  • Certidões, parcelamentos e comunicações anteriores com quem cobra

Outros guias

Dúvidas sobre a sua situação?

Cada caso tem particularidades. Se quiser que um advogado analise a sua situação, conte brevemente o que aconteceu. O resumo segue para o WhatsApp, e o contato não gera, por si só, relação contratual.

Conheça a área de Direito Tributário