Guia visual • Recursos e Tribunais Superiores
Do prazo à decisão: como se conta o prazo, quais são os recursos mais comuns e como o tribunal examina o pedido de revisão de uma decisão.
Recurso é o meio pelo qual a parte que não concorda com uma decisão judicial pede que ela seja revista, em regra por um órgão de instância superior. Cada recurso tem hipóteses de cabimento, prazo e requisitos próprios. Este guia trata, em termos gerais, do processo civil; o processo penal, o trabalhista e os Juizados têm regras próprias. Recorrer não significa que a decisão será alterada: o tribunal pode mantê-la, modificá-la ou anulá-la, e não há como prever o resultado.
Informação geral e educativa; cada caso tem particularidades, prazos podem variar e nenhuma etapa significa garantia de resultado. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Atualizado em novembro de 2026
São três dos recursos mais comuns. A lei indica qual cabe contra cada tipo de decisão, e a escolha depende do caso.
É o recurso cabível contra a sentença, isto é, a decisão do juiz de primeiro grau que encerra a fase de conhecimento do processo (CPC, art. 1.009). É julgada pelo tribunal, como o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.
Cabe contra decisões proferidas no curso do processo, sem encerrá-lo, nas hipóteses listadas na lei, como as que tratam de tutelas provisórias (CPC, art. 1.015). É dirigido diretamente ao tribunal.
Servem para pedir ao próprio juiz ou tribunal que esclareça ou complete a decisão, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Não são, em regra, o meio de pedir nova análise do mérito.
As etapas são gerais: a ordem, a duração e os prazos podem variar conforme o caso, a norma aplicável e o órgão responsável.
O prazo para recorrer começa a contar da intimação, isto é, da comunicação oficial da decisão às partes, em regra pelo Diário da Justiça eletrônico ou pelo sistema do processo. Por isso, a data da intimação é a informação mais importante.
O que costuma acontecer
Verificam-se a data da publicação ou da intimação, o tipo de decisão (sentença, decisão no curso do processo ou acórdão) e o recurso cabível. No processo civil, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (CPC, arts. 219 e 224).
Atenção
Em regra, o prazo é de 15 dias úteis para a maioria dos recursos e de 5 dias úteis para os embargos de declaração (CPC, arts. 1.003, §5º, e 1.023). Há prazos diferentes ou em dobro em algumas situações, como para a Fazenda Pública (art. 183), e regras próprias no processo penal, no trabalhista e nos Juizados. Feriado local deve ser comprovado ao se interpor o recurso; se faltar a comprovação, o tribunal determina a correção do vício ou pode desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, §6º). Vale confirmar sempre o prazo aplicável ao caso.
A lei indica qual recurso cabe contra cada tipo de decisão. Escolher o recurso adequado, dentro do prazo, é importante porque um recurso inadequado pode não ser examinado.
O que costuma acontecer
Analisam-se o conteúdo da decisão, o que se pretende discutir (por exemplo, a interpretação do direito, a análise das provas, uma omissão ou uma contradição) e as hipóteses previstas em lei. A diferença entre apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração está resumida no quadro acima.
Atenção
A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte (CPC, art. 1.002); a parte não impugnada tende a se tornar definitiva.
O recurso é apresentado por petição, com as razões pelas quais se pede a revisão: o que a decisão decidiu, por que se discorda dela e o que se pede ao tribunal. Em regra, o recolhimento do preparo, isto é, das custas do recurso, deve ser comprovado no ato da interposição.
O que costuma acontecer
A petição é protocolada, em geral, por sistema eletrônico, e deve combater especificamente os fundamentos da decisão. Quem tem direito à gratuidade da justiça pode ser dispensado do preparo. Quando o preparo é devido e não é comprovado, a lei prevê oportunidade para regularizar a situação, sob pena de deserção, isto é, de o recurso não ser examinado.
Atenção
O preparo é tratado no art. 1.007 do CPC; a gratuidade da justiça, nos arts. 98 e 99, §7º. As regras variam conforme o recurso e o tribunal.
Antes de examinar se a decisão deve ser alterada, o órgão que recebe o recurso verifica se ele pode ser examinado: se é cabível, se foi apresentado no prazo e por quem pode recorrer, se o preparo foi comprovado e se a petição observa a forma exigida. É o juízo de admissibilidade.
O que costuma acontecer
Se algum requisito falta, o recurso não é conhecido e o seu mérito não chega a ser julgado. Na apelação, o juiz de primeiro grau não faz esse exame, que cabe ao tribunal (CPC, art. 1.010, §3º). Nos recursos especial e extraordinário, há um primeiro exame pelo tribunal de origem e um novo exame pelo tribunal superior.
Atenção
O relator pode, em decisão individual, não conhecer de recurso inadmissível (CPC, art. 932, III), e dessa decisão cabe agravo interno ao colegiado (art. 1.021).
Admitido o recurso, ele é distribuído a um relator, que estuda o caso e prepara o voto. Em regra, é julgado por um órgão colegiado do tribunal, com mais de um julgador, em sessão.
O que costuma acontecer
A parte contrária tem oportunidade de responder ao recurso (contrarrazões). O relator, nas hipóteses do CPC, pode decidir sozinho (art. 932). Na sessão, há a exposição do caso pelo relator, a sustentação oral por advogado nos casos previstos (art. 937) e a votação. O resultado é registrado em acórdão e pode ser unânime ou por maioria.
Atenção
O tribunal pode manter a decisão, modificá-la ou anulá-la, e nenhum recurso tem resultado garantido. Se o resultado da apelação não for unânime, o CPC prevê a ampliação do colegiado para prosseguir o julgamento (art. 942).
Contra acórdãos de tribunais estaduais e federais, em hipóteses restritas, cabem o recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em questões de lei federal, e o recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), em questões constitucionais (Constituição Federal, arts. 105, III, e 102, III).
O que costuma acontecer
Esses recursos não são uma nova análise dos fatos e das provas: discutem questões de direito (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF). Em geral, a questão precisa ter sido decidida pelo tribunal de origem (prequestionamento), e o recurso extraordinário exige a demonstração de repercussão geral (Constituição Federal, art. 102, §3º). O recurso é apresentado ao tribunal de origem, que faz um primeiro exame, e depois segue ao tribunal superior.
Atenção
No recurso especial, a Constituição passou a prever a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional (art. 105, §2º, incluído pela Emenda Constitucional 125/2022), regulamentada pela Lei 15.484/2026, que entrou em vigor em 3 de setembro de 2026. Pela regra de transição da lei (art. 4º), o tópico específico sobre a relevância é exigido nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei; para acórdãos anteriores, vale conferir as regras aplicáveis ao caso.
Esgotados os recursos, a decisão se torna definitiva (trânsito em julgado) e passa a ser cumprida. Em algumas situações, o cumprimento pode começar antes, de forma provisória, mesmo com recurso pendente.
O que costuma acontecer
Se a decisão não é cumprida voluntariamente, inicia-se o cumprimento de sentença, com os atos necessários para fazer valer o que foi decidido. A regra geral é que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo previsão legal ou decisão judicial em sentido diverso (CPC, art. 995); a apelação, por exemplo, em regra tem efeito suspensivo, com exceções (art. 1.012).
Atenção
O cumprimento da sentença, provisório e definitivo, é tratado nos arts. 513 e seguintes do CPC. Cada situação deve ser verificada no caso concreto.
Fim do percurso geral.
Cada caso pode ter etapas a mais, a menos ou em outra ordem.
Lista geral e ilustrativa: nem todos serão necessários em cada caso, e outros podem ser pedidos conforme a situação.
Orientações sobre documentosCada caso tem particularidades. Se quiser que um advogado analise a sua situação, conte brevemente o que aconteceu. O resumo segue para o WhatsApp, e o contato não gera, por si só, relação contratual.