Question 1

O que são dados pessoais segundo a LGPD?

Accepted Answer

A Lei nº 13.709/2018 (art. 5º, I) define dados pessoais como informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF e dados de contato.

Question 2

Quais são os direitos do titular de dados e como pedir à empresa?

Accepted Answer

A LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 18) prevê que o titular pode pedir ao controlador, entre outras providências, a confirmação de que há tratamento de seus dados, o acesso a eles, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, a portabilidade e a revogação do consentimento. O pedido é feito por requerimento expresso, em geral pelo canal de privacidade ou pelo encarregado, cujo contato deve ser divulgado de forma clara (art. 41, § 1º). Algumas hipóteses têm exceções previstas em lei, e cada situação depende dos fatos.

Question 3

Como pedir a remoção de um conteúdo publicado na internet?

Accepted Answer

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) previu, no art. 19, que o provedor só responde pelo conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial específica de remoção, e, no art. 21, que a divulgação de imagens ou vídeos íntimos sem autorização gera responsabilidade após a notificação da pessoa envolvida, se o provedor não agir de forma diligente. Em 2025, ao julgar os Temas 987 e 533, o STF considerou o art. 19 parcialmente inconstitucional e fixou parâmetros para a responsabilização das plataformas, que variam conforme o tipo de conteúdo. Costuma-se guardar o link, a data e uma captura de tela e usar o canal de denúncia da plataforma; a via judicial depende da análise de cada caso.

Question 4

Qual é o prazo para apresentar defesa de uma multa de trânsito?

Accepted Answer

A notificação da autuação deve informar o prazo da defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias contados da expedição da notificação (CTB, art. 281-A). Se a defesa for indeferida ou não for apresentada, é expedida a notificação da penalidade, que indica a data-limite para o recurso, também não inferior a 30 dias (art. 282, § 4º). O recurso é apresentado à autoridade que impôs a penalidade e encaminhado à JARI (art. 285). O CONTRAN regulamenta os procedimentos, por isso convém conferir os prazos na própria notificação.

Direito Digital e LGPD

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