Quando um contrato de trabalho termina, é comum surgir a dúvida: até quando é possível discutir na Justiça do Trabalho o que ficou pendente? A resposta está na Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIX, e envolve dois prazos que costumam ser confundidos.
Os dois prazos
O primeiro é de dois anos, contados a partir do fim do contrato de trabalho: é o tempo de que a pessoa dispõe para ajuizar a ação. O segundo é de cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta: em regra, só podem ser discutidos os créditos trabalhistas surgidos nesse período.
Na prática, quem ajuíza a ação dentro dos dois anos pode discutir os cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não os cinco anos anteriores ao fim do contrato. O que ficou além desse limite, em geral, já não pode ser cobrado.
Como a contagem costuma funcionar
- O prazo de dois anos começa com o fim do contrato. O período do aviso prévio, inclusive o indenizado, costuma entrar nessa conta, por isso vale conferir o dia exato nos documentos da rescisão.
- Se o contrato ainda está em vigor, o prazo de dois anos não corre, mas o limite de cinco anos para trás já vale.
- Há situações particulares que podem alterar a contagem, e elas dependem dos fatos de cada caso.
Documentos que ajudam a conferir as datas
A carteira de trabalho, o termo de rescisão, a comunicação de dispensa ou de pedido de demissão, os holerites e o extrato do FGTS mostram quando o contrato começou e terminou e o que foi pago ao longo dele. Conhecer as datas com antecedência permite avaliar o assunto com calma.
Em resumo
- Dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação.
- Cinco anos para trás, contados da data do ajuizamento.
- A data de fim do contrato, incluindo o aviso prévio, deve ser conferida nos documentos.
Equipe do escritório • publicado em
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