Prazo de recurso: como é contado e o que conferir

Quando uma decisão judicial é publicada, muitas vezes cabe recurso para que um tribunal a reexamine. Esse caminho tem prazo, e entender como ele é contado ajuda a organizar as providências com tranquilidade.

Dias úteis, e não corridos

No Código de Processo Civil (CPC), os prazos em dias são contados apenas em dias úteis (art. 219), o que exclui sábados, domingos e feriados. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o curso dos prazos fica suspenso (art. 220). Feriados locais devem ser comprovados ao recorrer (art. 1.003, §6º). Desde a Lei nº 14.939/2024, a falta de comprovação pode ser corrigida por determinação do tribunal, mas o mais seguro é comprovar o feriado já na interposição.

Os prazos mais comuns

• Apelação, agravo e, em regra, os demais recursos: 15 dias úteis (art. 1.003, §5º).
• Embargos de declaração: 5 dias úteis (art. 1.023). Quando opostos, interrompem o prazo dos outros recursos (art. 1.026).
• Há exceções, como os prazos em dobro da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186), e regras próprias nos Juizados Especiais, na Justiça do Trabalho e no processo penal.

Por que confirmar a data da intimação

O prazo corre a partir da intimação, e a forma como ela ocorre, como a publicação no Diário da Justiça eletrônico ou a intimação pelo portal do tribunal, influencia o primeiro dia da contagem (arts. 224 e 231). Confirmar essa data logo evita erros de cálculo.

Recurso apresentado fora do prazo, em regra, não tem o mérito examinado. Além disso, analisar a decisão, escolher o recurso cabível e reunir as peças e o eventual preparo (art. 1.007) levam tempo, por isso vale ser melhor começar logo.

Recorrer não garante que a decisão seja alterada: o tribunal examina os argumentos e pode mantê-la.