Dívida ativa e execução fiscal: o que são e como costumam funcionar

Quando um tributo não é pago no prazo e a cobrança não está suspensa, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) pode registrar o débito em um cadastro chamado dívida ativa. A partir daí, a cobrança pode seguir por uma ação própria, a execução fiscal. Entender essas duas figuras ajuda a ler com mais clareza uma notificação ou uma citação recebida.

O que é a dívida ativa

A dívida ativa tributária é a que resulta de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (Código Tributário Nacional, art. 201). O termo de inscrição indica, entre outros dados, o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito, com a disposição da lei em que se fundamenta, a data da inscrição e, se houver, o número do processo administrativo de origem (art. 202).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção é relativa: pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204).

O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A CDA é o documento que traz os mesmos elementos do termo de inscrição e é autenticado pela autoridade competente (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §6º). Na execução fiscal, ela acompanha a petição inicial e faz parte dela (art. 6º, §1º). Por isso a primeira providência de quem é cobrado costuma ser ler a CDA com atenção: quem é o devedor, qual a origem da dívida, o valor, os juros e o fundamento legal.

Como costuma andar a execução fiscal

• A Fazenda ajuíza a execução com a CDA. A Lei nº 6.830/1980 rege o procedimento, e o Código de Processo Civil se aplica de forma subsidiária (art. 1º).
• O devedor é citado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos, ou garantir a execução (art. 8º).
• A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora, ou ainda com bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda (art. 9º).
• Se a dívida não é paga nem garantida, pode haver penhora de bens, que obedece a uma ordem legal, em que o dinheiro vem em primeiro lugar (art. 11).
• Os embargos à execução, que são a defesa do devedor, têm prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). Em regra, não são admissíveis antes de garantida a execução (art. 16, §1º).

O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal para as matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exijam a produção de provas (Súmula 393). Se ela cabe ou não em uma situação depende da análise do caso.

Prazos de decadência e de prescrição

Como regra geral, a Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito tributário, o que se chama de decadência (CTN, art. 173), e cinco anos, contados da constituição definitiva, para ajuizar a cobrança, a prescrição (art. 174). Há regras próprias sobre o início da contagem, sobre a suspensão e a interrupção dos prazos e sobre os tributos lançados por homologação (art. 150, §4º). Por isso a análise depende das datas de cada ato.

Parcelamento, depósito e certidão

A lei prevê hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, como o depósito do montante integral, as impugnações e os recursos no processo administrativo, certas medidas liminares e tutelas provisórias e o parcelamento (CTN, art. 151). A certidão de regularidade fiscal, por sua vez, pode ser expedida quando constam créditos não vencidos, cobrança executiva com penhora efetivada ou exigibilidade suspensa (art. 206).

O parcelamento é concedido na forma e na condição de lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A). Na esfera federal, a transação tributária (Lei nº 13.988/2020) prevê hipóteses de negociação da dívida. Estados e Municípios podem ter regras próprias.