É comum ouvir que juros acima de 12% ao ano são ilegais. Essa ideia tem origem em normas antigas sobre juros e não corresponde ao entendimento atual dos tribunais para os contratos com instituições financeiras.
O que diz a Súmula 382
Na Súmula 382, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Isso não quer dizer que os juros nunca possam ser questionados, apenas que a taxa, isoladamente, não basta para concluir que há abuso.
Como a análise costuma ser feita
Em regra, a taxa contratada é comparada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de crédito. Essa média é uma referência, e a análise considera também as circunstâncias de cada contrato.
O que mais pode ser examinado
- Se o contrato informa de forma clara a taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET).
- Tarifas, seguros e outros encargos incluídos no valor financiado, e se foram contratados de forma expressa.
- A evolução da dívida nos extratos e se os pagamentos foram lançados corretamente.
Documentos úteis
Contrato, proposta, extratos, comprovantes de pagamento e registros de contato com o banco permitem uma conferência mais segura. É possível solicitar ao banco cópia do contrato, caso não esteja em mãos.
Não há como antecipar o resultado de uma revisão: ele depende do contrato, da modalidade de crédito e das provas.
Em resumo
- A taxa acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ).
- A taxa costuma ser comparada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
- Contrato e extratos são a base de qualquer análise.
Equipe do escritório • publicado em
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Informação geral e educativa; não substitui a análise do seu caso por um advogado e não representa promessa de resultado.