Defesa em processo administrativo: contraditório e ampla defesa

Receber uma notificação de um órgão público, como a abertura de um procedimento disciplinar ou uma autuação, costuma gerar dúvidas sobre o que fazer. A Constituição Federal traz garantias que valem também fora do Poder Judiciário.

O que a Constituição assegura

O art. 5º, inciso LIV, determina que ninguém seja privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O inciso LV assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O que isso costuma significar

• Ser notificado, para ter ciência do processo e do que lhe é atribuído.
• Ter vista dos autos e obter cópias dos documentos neles contidos.
• Apresentar alegações e defesa antes da decisão.
• Produzir provas, como juntar documentos e pedir diligências ou perícias, nos termos da norma aplicável.
• Receber uma decisão motivada e poder recorrer dela.

Qual norma se aplica e qual é o prazo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo na Administração Pública federal. Estados e municípios costumam ter leis próprias: no Estado de São Paulo, por exemplo, há a Lei estadual nº 10.177/1998. Certos procedimentos, como os disciplinares de servidores, seguem também estatutos específicos.

Na lei federal, salvo disposição específica, o prazo para recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão (art. 59). Em outras normas, o prazo pode ser diferente; por isso, é importante identificar a norma aplicável e a data da ciência.

Por onde começar

Guarde a notificação e o registro de como ela chegou, anote o número do processo e peça vista dos autos. Como defesas e recursos dependem de prazos, vale confirmar as datas logo no início. Cada processo deve ser analisado com os documentos.